Em atendimento à Lei nº 3135/2006, alterada pela Lei Municipal 3173/2006, 3801/2014 e 4063/2017, que dispõe sobre a Concessão de Bolsas de Estudo e dá outras providências, a Secretaria Municipal de Educação abre as inscrições para alunos matriculados na Faculdade XV de Agosto S/C Ltda., localizada neste Município, que atendam aos requisitos previstos na referida lei e demais previsões constantes no presente edital: