O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, através da Comissão Especial do Município de Socorro/SP, com base na regulamentação pelo Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA, Lei nº 8.069/90, Resoluçao nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), Lei Municipal a Lei Municipal Nº 2.863 de 18/11/1999, suas alterações e demais cominações de direito, torna público o Edital Nº 03/2023, que dispõe sobre a PUBLICAÇÃO DA RESPOSTA DE EVENTUAL RECURSO QUANTO AO INDEFERIMENTO E PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO INSCRIÇÃO JUNTO A COMISSÃO ESPECIAL do Processo Seletivo Unificado para Escolha dos Membros titulares e suplentes do CONSELHO TUTELAR para o quadrienio 2024/2028. Este Processo de Escolha será regido pelas presentes instruções especiais deste edital que, para todos os efeitos, constituem parte integrante do Edital 01/2023 publicado no dia 05/04/23 e seus respectivos termos de retificação.
