LOCAL: Sala dos Conselhos – Prefeitura Municipal de Socorro – Avenida José Maria de Faria, 71 – Bairro do Salto, Socorro/SP.
HORÁRIO: início às 18:40m e encerramento às 19h30m.
PRESENÇA:
Membros do Conselho: Giulia Defendi Oliveira, Mayara Domingues Gigli Batista, Salete de Fátima Torres, Eliana Goetze Marcello, Lourenço Luís do Prado, Mariane Zavanella de Sousa, Dolores Freitas de França, Jorge Luís Niero, Sebastião Raphael Terra, Celi Alves da Silva.
VISITANTES: Tiago Sartori, Marcos José Lomônico, Laura Camargo, Lígia Soares e Marcio de Oliveira Santos Filho.
I.ASSUNTOS:
A reunião foi iniciada colocando em votação a ata nº 138 da reunião ordinária, referente ao mês de janeiro, a qual foi encaminhada por e-mail para todos os conselheiros e foi aprovada por unanimidade.
Dando sequência a presidente do conselho, Giulia Defendi, apresentou dois processos, sendo o primeiro de regularização fundiária por interesse social do Núcleo Jardim Santa Cruz 1B, e explicou que conforme Art. 64 da Lei Federal nº 12.651/12, Reurb de Interesse Social – Reurb-S, deverá ser apresentado um estudo técnico ambiental, o qual deverá comprovar que as intervenções da regularização fundiária implicam a melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior com a adoção das medidas nele preconizadas.
O estudo técnico ambiental apontou os seguintes itens: Acompanhamento pela Defesa Civil do município da estabilidade das edificações próximas do córrego; Obras de contenção do talude do curso d’água; Análise junto a Concessionária responsável pela rede de esgoto e tratamento no Município, sobre o lançamento de esgoto doméstico irregular no curso d’água, proveniente de residências que se encontram provavelmente fora da área do núcleo, porém caso seja identificado e não tenha um cronograma referente a coleta de esgoto nas residências que se encontram irregulares, será necessário que a Municipalidade solicite aos moradores a implantação de fossa séptica a fim de mitigar a contaminação do solo e da água; Projeto de recuperação de áreas degradadas da A.P.P. em área sem ocupação e vegetação, localizada próxima a área do núcleo já definida pela Municipalidade, seguindo as orientações da Resolução SMA n° 32 de 03 de abril de 2014, bem como caso ocorra a remoção de edificações; Programa de educação ambiental orientando e conscientizando a população local, moradores e crianças, sobre a importância do meio ambiente, como dos rios, curso d’água, nascentes, mata ciliar e sua conservação e sobre o descarte correto de resíduos em locais adequados, que trarão melhorias urbanísticas e ambientais para a área, melhorando assim a qualidade de vida dos moradores; Fiscalização para que não ocorram novas ocupações, principalmente nas áreas de preservação permanente.
Na sequência, Giulia Defendi leu o parecer da Comissão Técnica Ambiental Licenciadora nº 01/2021 a qual solicitava a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta – TAC, com todas as residências que apresentam ocupação em áreas de preservação permanente, a fim de propor a recuperação e isolamento da área não ocupada e da obrigatoriedade da destinação adequada do esgoto, visando à melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior. Após a leitura o membro do conselho Jorge Luís Niero, sugeriu a possiblidade de constar na matrícula a áreas de preservação permanente de cada lote. Foi colocada em votação a aprovação do parecer da comissão e todos aprovaram por unanimidade.
O segundo processo apresentado foi sobre a viabilidade do Condomínio de Lotes “SÍTIO DOS IPÊS” pretendido pela SITIO DOS IPÊS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA, inscrito no CNPJ: 17.261.089/0001-42, situado na Avenida do Ipê. Por meio de um laudo apresentado pelo empreendimento foi explicado que inicialmente o empreendimento fazia parte do loteamento SÍTIO DOS IPÊS com lotes comercias, porem devido a pouca procura na venda, decidiu alterar para Condomínio de Casas, no qual realizaram toda estrutura, como rua, calçamento, galeria de águas pluviais, iluminação, abastecimento de água, esgoto. Após o termino de toda estrutura necessária, fizeram uma casa modelo e devido o alto valor que mesma ficou teve pouca procura de venda, sendo assim decidiram não vender mais residências prontas e realizar um condomínio de lotes residenciais. Conforme manifestação do Departamento de Urbanismo, tambem apresentada aos membro a mesma não se opõe quanto as infraestruturas já existentes, já que encontram-se dentro do padrão exigido por lei. Sendo assim, foi colocado em votação a aprovação prévia do condominio de lotes, a qual foi aprovada por uninimidade.
O Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Tiago Sartori, pediu a palavra e apresentou proposta de alteração da Lei do COMDEMA de Socorro que seguirá para Câmara Municipal e também uma proposta inicial para Regimento Interno do Conselho, este último devendo ser aprovado pelo próprio COMDEMA. Destacou os artigos mudados na Lei vigente do Conselho: a) Artigo 1º. Define e padroniza a sigla do Conselho como COMDEMA; b) Artigo 2º. Inciso XII, XIII e XV. Adequação da terminologia, zoneamentos e legislação a qual o COMDEMA deve deliberar; c) Artigo 3º. Inciso III. Cria a Secretaria Executiva como órgão de gestão operacional do Conselho visando dar apoio efetivo e oficial à Diretoria e Plenária do COMDEMA; d) Artigo 4º. Altera a composição da Plenária para 14 membros, mantendo a paridade entre governo municipal e sociedade civil.
Destacou que a diminuição dos membros da plenária, visa diminuir o número de integrantes do poder público no Conselho, tornando mais viável a participação efetiva dos representantes do governo municipal. Optou-se ainda, nesta nova redação da lei, em deixar a especificação de área ou setor dos representantes tanto do Governo Municipal quanto da Sociedade Civil Organizada para o Regimento Interno, evitando assim a defasagem da lei por mudanças em nomes de departamentos municipais ou o esvaziamento do Conselho por falta de organizações de determinado setor da sociedade civil. Criou-se ainda a possibilidade de participação de pessoas físicas ligadas ao meio ambiente, mas que não estão vinculadas às organizações formais, atendendo ao pedido de movimentos sociais e ambientais do município; e) Artigo 5º. Alteração no conteúdo do artigo que trata da publicidade dos atos do COMDEMA; f) Artigo 7º e 8º. Diminuição de membros da diretoria do COMDEMA que passa a ser formada por dois membros (presidente e vice-presidente) e substituição dos 1º. e 2º. Secretários por uma Secretaria Executiva vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (art. 8º.). Também disse que a Secretaria Executiva como órgão de gestão operacional do Conselho visa dar apoio efetivo e oficial à Diretoria e Plenária do COMDEMA e que as alterações propostas visam fortalecer o Conselho e a participação da sociedade civil, por meio da diminuição de representantes do Governo Municipal e da criação de novas possibilidades de participação de integrantes da Sociedade Civil. Visa ainda corrigir e padronizar o nome do Conselho para COMDEMA, visto que diversas siglas foram usadas nas leis anteriores e oficializa por lei como se dará o apoio efetivo do poder público por meio da criação da Secretaria Executiva do COMDEMA.
Laura disse que não era da área ambiental, porem gostaria de participar do conselho, então Tiago explicou que ela deveria participar por alguma associação. Lígia Soares disse que era importante pensar na escolha do presidente do conselho já que o mesmo teria poder de desempate em uma votação, então Tiago disse que o ideal era ser alguém da sociedade civil. Após todas as dúvidas esclarecidas as alterações foram aprovadas pelo conselho e a Lei seguirá para Câmara para aprovação das alterações.
II. AVALIAÇÃO
A plenária considerou a reunião proveitosa.
III. ENCERRAMENTO:
Nada mais a ser tratado, a presidente do conselho agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião.
