A Prefeitura do Município de Socorro, com sede na Rua José Maria de Faria nº71 – Socorro – SP CEP 13960-000 inscrito no CNPJ sob o nº 46.444.063/0001-36, neste instrumento denominado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito Municipal, Dr. André Eduardo Bozola de Souza Pinto, inscrito no CPF sob o nº 156.646.228-70, e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCPECIONAIS DE SOCORRO – APAE, com sede administrativa na RUA JOANA REGINATO SARTORI, inscrita no CNPJ sob o nº 49.593.825/0001-56, representada por WILSON VALDO, inscrito no CPF sob o nº 380.511.768-04, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, com fundamento na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 3695/2017, e considerando:
I – A parceria com uma ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL tem finalidade de atendimento especializado a pessoas com deficiência intelectual e múltipla e seus familiares.
Resolvem celebrar o presente Termo de Colaboração, a reger-se pelas cláusulas a seguir, que transcrevem as condições aceitas pelos parceiros, às quais se obrigam, a saber.