A Prefeitura do Município de Socorro, representada por seu Prefeito Municipal, André Eduardo Bozola de Souza Pinto, no uso de suas atribuições legais, torna público a Dispensa de Chamamento Público para celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil – OSC, mediante Termo de Colaboração, para repasse de recursos correndo as despesas à conta da dotação orçamentária nº 02.07.00 Secretaria de Cidadania, 02.07.01 – Departamento de Assistência Social, 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais, 08.244.0045.2.250 Serviço de Acolhimento Institucional, destinada ao LAR DOM BOSCO, inscrita no CNPJ sob o nº 71.265.367/0001-85, representada por sua Presidente Sabrina Bueno Stracci, com fundamento no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no artigo 16 do Decreto Municipal nº 3695/2017, para prestação de Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes, de ambos os sexos, de 0 a 18 anos incompletos, para efetivação das políticas públicas municipais de assistência social, no valor de até R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), com vigência de até 180 (cento e oitenta) dias.
Notifica-se, assim, da DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO todos os interessados, em obediência aos Princípios Constitucionais e ainda em obediência ao artigo 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/14.
A documentação apresentada pela Organização da Sociedade Civil, em conformidade com o artigo 34 da referida legislação, encontra-se disponível para consulta junto ao Processo Administrativo – Dispensa nº 02/2019.
Socorro, 01 novembro de 2019.
André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
