DECRETO Nº 3640-2016 – AUTORIZAÇÃO PORTAL COLONIAL – BOOSTER – ENIO MALUF

DECRETO Nº. 3640/2016

“Dispõe sobre a permissão de uso a título precário e gratuito, para a instalação de um booster (Estação Elevatória de Água Tratada) e um reservatório de água.”

ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, e

Considerando a disposição legal do parágrafo 3º do artigo 92 da Lei Orgânica do Município, que autoriza a Permissão de Uso a título precário, de bem público através de decreto;
DECRETA:
Art. 1º – Fica permitido o uso, a título precário e gratuito, por tempo indeterminado, para a utilização de 595,84m² (quinhentos e noventa e cinco metros quadrados e oitenta e quatro decímetros quadrados) da Área Institucional 1 para a instalação de um booster (Estação Elevatória de Água Tratada) e o uso de 568,03m² (quinhentos e sessenta e oito metros quadrados e três decímetros quadrados) da Área Institucional 2 para instalação de um reservatório de água, ambos no loteamento denominado Portal Colonial, nos termos do projeto que faz parte integrante do Processo Administrativo nº 11129/2016-1.

Art. 2º – A presente permissão poderá ser revogada a qualquer tempo, devendo o espaço retornar a seu estado atual.

Art. 3º – Não terá direito à indenização de qualquer espécie, por benfeitorias introduzidas no espaço ora cedidas ou serviços prestados durante a vigência da presente permissão.
Art. 4º – As obras serão realizadas as expensas da permissionária e sendo de total responsabilidade da mesma.

Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto 3.500/2015, de 18 de setembro de 2015.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 13 de Dezembro de 2016.

Publique-se.

André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura.

Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica