DECRETO N° 3806/2018

Declara Situação de Emergência no Município em virtude dos reflexos da paralisação dos caminhoneiros em todo território nacional

 ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,  Considerando a paralisação nacional dos caminhoneiros iniciada em 21 de maio de 2018 que acarretou o desabastecimento total de combustível no município; Considerando não haver prazo para a interrupção do movimento de  paralisação das estradas e rodovias pelo país; Considerando que a falta de abastecimento compromete substancialmente a mobilidade de servidores e a prestação dos serviços públicos essenciais, como os serviços de saúde, educação, segurança à população, coleta de lixo e limpeza pública; Considerando que estas condições constituem situação de risco à saúde  pública, segurança pública e prestação de serviços administrativos  essenciais ao funcionamento da máquina administrativa; DECRETA:

Art. 1º Fica declarada situação de emergência em todo território do Município de Socorro em virtude dos reflexos da paralisação dos caminhoneiros em todo território nacional, em razão do desabastecimento de bens, produtos e gêneros de primeira necessidade destinados à população socorrense.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Chefia de Gabinete, nas ações de planejamento e resposta às medidas necessárias a manutenção de serviços  essenciais.

Art. 3º De acordo com o estabelecido no artigo 5º, inc. XXV, da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas, diretamente responsáveis pelas ações de resposta, em caso de risco iminente, a:

I– suspender parcialmente os serviços administrativos não essenciais com vistas à economia de combustível;

II- suspender os abastecimentos dos veículos da frota municipal destinados aos serviços gerais, e mantê-los estacionados nos pátios a disposição exclusiva de ordens superiores para eventuais urgências ou emergências;

III – priorizar o abastecimento dos serviços públicos essênciais, compreendidos pela saúde, segurança pública, defesa civil e coleta de lixo.

Art. 4º Os serviços de transportes gerais da saúde, deverão realizar apenas os atendimentos de urgência e emergência, priorizando os pacientes que necessitem de quimioterapia, radioterapia, acamados e hemodiálise.

Art. 5º Fica autorizada a suspensão das aulas e rotinas escolares, conforme necessidade e avaliação da Secretaria de Educação, e o fornecimento de merenda e transporte para a rede pública estadual, e para demais instituições que também se utilizem deste serviço.

Art. 6º Os serviços gerais de transporte, estão autorizados a atender apenas demandas entendidas como prioritárias aos município.

Art. 7º Fica autorizada a suspensão das atividades das Unidades de Saúde, conforme necessidade e avaliação da Secretaria de Saúde.

Art. 8º O expediente das repartições públicas municipais funcionará normalmente.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor de forma imediata.

 

Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 28 de maio de 2018. 

Publique-se
André Eduardo Bozola de Souza Pinto
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal oficial de Socorro e afixado no mural da Prefeitura.
Darleni Domingues Gigli
Procuradora Jurídica